Prefeitura Municipal de Choró

INEXIGIBILIDADE: 001-2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 22/01/2025

Data da divulgação do extrato: 22/01/2025

Data da ratificação: 22/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 22/01/2025

Valor estimado: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO NO TRT7 E TST, TRF5, NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF), BEM COMO PERANTE AS CORTES DE CONTAS (TCE E TCU), JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Convém ressaltar, por fim, que a Administração local observou todos os princípios acima elencados, inclusive a observância ao preço de mercado, conforme Contratos da empresa SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ Nº 19.187.279/0001-92, acostadas aos autos, estando, desta forma, atendendo, aos preceitos legais que norteiam as contratações através da administração pública.

Justificativa do preço

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, art. 72 da lei de licitações.

Fundamentação legal

no inciso alínea e), III do art. 74 da Lei nº 14.133/21, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
22/01/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO
22/01/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DO MUNICÍPIO
22/01/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL TCE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANA PAULA ESTEVAO SILVA
Responsável pela Informação	GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	HELOIZA KARITA ARAUJO VITOR
Responsável pela Ratificação	MARIA LUCIA DE SOUZA LIMA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	MARIA LUCIA DE SOUZA LIMA SILVA
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO
	SECRETARIA DE SAÚDE	JAMILLE MARIA PAZ MOURA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	19.187.279/0001-92	VENCEDOR	189.000,00

Andamento

DATA: 22/01/2025 - 09:00 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA DE SOUZA LIMA SILVA

DATA: 22/01/2025 - 14:12 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ARQUIVOS	PDF	5MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
22/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.01.22.003	2025	SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	63.000,00 5.250,00	22/01/2025 22/01/2026 VIGENTE
22/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.01.22.004	2025	SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	63.000,00 5.250,00	22/01/2025 22/01/2026 VIGENTE
22/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.01.22.005	2025	SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	63.000,00 5.250,00	22/01/2025 22/01/2026 VIGENTE

Lista de licitações.

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