Descrição: Declaro, para os devidos fins, que até a presente data não houve apreciação ou julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2022 pelo Tribunal de Contas competente.
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que até a presente data não houve apreciação ou julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2021 pelo Tribunal de Contas competente.
