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INEXIGIBILIDADE: 003-2023-SEDUC-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 17/07/2023
Data da divulgação do extrato: 17/07/2023
Data da ratificação: 19/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 19/07/2023
Valor estimado: R$ 13.037.385,35 (treze milhões, trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco REAIS e trinta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, 0061444-92.2016.4.01.3400 E 1003706-95.2017.4.01.3400).
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
17/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DO TCE
17/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITIO OFICIAL DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANA PAULA ESTEVAO SILVA
Responsável pela Informação ANA PAULA ESTEVAO SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LIDAIANE FREIRES FERNANDES
Responsável pela Ratificação PEDRO PAULO VIDAL DE QUEIROZ
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SINARA MARIA DE SOUSA PINTO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SINARA MARIA DE SOUSA PINTO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 1.955.607,80
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 244KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
19/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.07.19.001 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 1.955.607,80 19/07/2023
19/07/2024
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