Credor: FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 06.250.206/0001-56
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, PERANTE AS CORTES DE CONTAS (TCE E TCU), JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO NO TRT7 E TST, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E TRF5, BEM COMO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF), E CONSULTORIA JURÍDICO/ADMINISTRATIVA JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ.
Data da Rescisão: 31/01/2025
Formalização da decisão: Não mais convido a Administração continuar com o Contrato firmado, o que se deu de forma AMIGÁVEL, como exige a Lei n°8.666/93, mais especificamente no art. 78 e 79, inciso II e na cláusula décima segunda, item 12.3 do contrato original, citado no diploma normativo, a conveniência para a Administração, pelo presente instrumento, resolvem rescindi-lo, mediante os termos deste distrato, que se compromete a cumprir e fazer respeitando todos os seus dizeres.
