REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Tipo: REGIMENTO
Data: 10/11/2017
I. Normativo: expedir resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social;
II. Consultivo: Emitir pareceres, através de comissões, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após aprovação em sessão plenária;
III. Deliberativo: Reunir-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de votos, todas as matérias de sua competência;
IV. Fiscalizador: Fiscalizar as entidades e os programas governamentais e não governamentais, que desenvolvam atendimentos e cujas atividades se relacionem ou interfiram no disposto da lei Orgânica de Assistência Social LOAS, deliberando em plenário e dando soluções cabíveis.
