Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 615/2022
06/04/2022
REESTABELECE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
