Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 600/2022
10/02/2022
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO, REVOGA A LEI N° 002/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
