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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 598/2022

10/02/2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DE ACORDO COM O SALARIO MÍNIMO NACIONAL, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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