Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 593/2022

17/01/2022

ATUALIZA E REGULAMENTA PARA O ANO DE 2022, A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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