Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 591/2022
17/01/2022
EMENTA. ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 486/2017, AMPLIA O TEXTO DA MESMA LEI E O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO ALI INSTITUÍDO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
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