Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 004/2021
28/10/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
