Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 005/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CHORÓ, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N° 238/2006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/10/2021

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