Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 010/2021

05/04/2021

REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES - LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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