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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 476/2017

15/03/2017

EMENTA: PROIBE A CONTRATAÇÃO E USO DE PAUS DE ARARA NO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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