Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 205/2005
25/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
