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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 301/2008

16/12/2008

CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA PREVIDENCIÁRIA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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