Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 301/2008
16/12/2008
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA PREVIDENCIÁRIA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
