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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: 165/2001

05/06/2001

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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