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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 197/2004

29/06/2004

MODIFICA A LEI N° 145/2000, MODIFICADA PELA LEI 158/2001, QUE APROVOU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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