Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 212/2005
30/03/2005
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
