Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 185/2003
21/01/2003
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DETERMINAR A VENDA POR MEIO DE LEILÃO, DOS BENS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E SEM USO QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SUCATA.
