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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 565/2020

10/08/2020

CONCEDE VANTAGEM EVENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CHORÓ, COM RESPALDO NO ART. 7°, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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