Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 436/2015
02/11/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°: 254 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006 (LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
