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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2015

02/11/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°: 254 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006 (LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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