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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 547/2019

20/12/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE ESTIMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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