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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: 062/1995

23/05/1995

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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