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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 052/1994

28/10/1994

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°006, DE JANEIRO DE 1993 COM ACRÉSCIMO DOS INCISOS X E X1 DO ARTIGO 5°.

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