Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 292/2008
24/09/2008
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE IMÓVEL COM A CLARO S/A PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO DE SINAL PARA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
