Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 240/2007
06/02/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A CADA MÊS, POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS ( JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO ) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
