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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 230/2006

02/05/2006

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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