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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 219/2005

14/06/2005

CONCEDE AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CHORÓ O ABATIMENTO DE 50% EM INGRESSOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CARÁTER CULTURAL, ARTÍSTICOS, MUSICAL, DESPORTIVO E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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