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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 136/1999

16/11/1999

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE N° 34/93, 74/95 E 79/96, RESPECTIVAMENTE DATADAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, 28 DE NOVEMBRO DE 1995 E 18 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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