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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 175/2002

05/03/2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E REVISÃO REMUNERATÓRIA DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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