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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2001

13/11/2001

CRIA NESTE MUNICÍPIO DE CHORÓ-CE, O DISTRITO DE SANTA RITA, ESTABELECE SEUS LIMITES COM OS DISTRITOS DE CHORÓ (SEDE) E BARBADA, DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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