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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 013/1993

07/04/1993

CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE ESCOLAR, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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