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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 021/1993

25/08/1993

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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