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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 400/2014

20/05/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONVÊNIO DE N° 01/2013 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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