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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 394/2014

01/04/2014

REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE LEIS, PROJETO DE RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CHORÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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