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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 001/2012

06/03/2012

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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