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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2010

24/08/2010

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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