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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURÍDICO: 001/1993

10/03/1993

INSTITUI O REGIME JURIDÍCO ÚNICO PARA OS SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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