Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 542/2019

31/07/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIINENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO HOSPITAL MUNICIPAL PADRE JOSÉ BEZERRA FILHO, UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA SEDE E ZONA RURAL CONVENIADOS AO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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