Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 334/2011
15/03/2011
ESTABELECE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FMPS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
