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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2011

22/02/2011

ESTABELECE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FMPS, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 516 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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