30/04/2026
Dispõe sobre os procedimentos para recebimento, execução orçamentária, financeira, fiscalização e prestação de contas de recursos recebidos pelo Município de Choró- CE na modalidade de Transferência Especial (Emendas Pix), em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, diretrizes do STF e Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
