Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 362/2013
26/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DEVIDAS E NÃO REPASSADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ-CE.
