Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 763/2026
06/05/2026
¨ALTERA A LEI N° 336/2011 E LEI N° 489/2017 QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE CHORÓ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.¨
