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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2013

26/12/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.

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