Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 750/2025
21/10/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHORÓ A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA PALESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
