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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/2014

05/05/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHORÓ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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