Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 729/2025
14/04/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O CONCURSO DE RAINHA DO MUNICÍPIO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PAGAMENTO DE BOLSA SOCIAL A RAINHA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.
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