Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 730/2025
14/04/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃES OU ACOMPANHANTE DE PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM INSTITUIÇÕES E COMÉRCIO QUE EXIJAM FORMAÇÃO DE FILA PARA ATENDIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
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